Termos de uso dos sites sob o domínio proconcurseiro.com.br
O Proconcurseiro® convida-o a visitar seu site (endereços sob o domínio proconcurseiro.com.br) e lhe informa os termos e condições que regem o uso do mesmo e de seus serviços disponíveis.
Por favor, leia atentamente as condições abaixo estipuladas para que você possa usufruir dos serviços prestados pelo site e lembre-se que ao utilizá-los, você estará declarando ter ciência do presente Termos e Condições de Uso do Site e estará concordando com todas as suas cláusulas e condições.
Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, por favor, não utilize nossos serviços.
1. Dos Serviços
1.1 O Proconcurseiro® disponibiliza uma plataforma digital, capaz de reunir informações diversas nela publicadas, acerca de produtos e serviços relacionados a concursos públicos, fornecidos tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, dentro do que prevê a legislação brasileira.
1.1.1 A plataforma permite a livre manifestação dos usuários, sendo garantida a liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, bem como assegura o direito de resposta, nos termos da Constituição Federal e do ordenamento jurídico vigente.
1.1.1.1 As manifestações poderão ser:
(a) Reclamações sobre produtos ou serviços prestados, em especial acerca de, mas não excluindo outras, preço, didática, suporte, qualidade;
(b) Opiniões (“reviews”) advindas da utilização de produtos e serviços adquiridos;
1.1.1.2 As manifestações não poderão ser:
(a) Elogios publicados através do fluxo natural de postagem de reclamações, onde se coletam avaliações sobre resolução de problema, uma vez que o objetivo dessa coleta é medir o grau de satisfação em relação à resolução de um problema apresentado na relação de consumo ou comercial e, consequentemente, sua avaliação.
1.1.1.2.1 Uma vez identificada a ocorrência desse tipo de postagem, o Proconcurseiro poderá desativá-las e impor penalidades aos usuários caso haja indício de tentativa de maquiagem de reputação.
1.1.2 A qualquer momento poderão ser incluídas novas ferramentas, serviços e atividades nos sites do Proconcurseiro®, bem como excluídas as já existentes, sem qualquer aviso prévio ao USUÁRIO.
1.1.3 Toda e qualquer nova ferramenta ou atividade incluída no Proconcurseiro®, estará, automaticamente, vinculada e subordinada a todos os termos e condições do presente contrato.
1.2 Os serviços disponibilizados pelo Proconcurseiro® poderão incluir o cálculo da reputação das empresas e produtos no site, baseado nas avaliações e opiniões realizadas.
2. Quem pode utilizar os serviços
2.1 Os serviços estão disponíveis somente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e que possuam capacidade civil, bem como para pessoas jurídicas, de acordo com o estabelecido no Código Civil brasileiro.
2.2 O Proconcurseiro® destina-se a ter como USUÁRIOS:
(a) Pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, submetendo-se estas últimas, desde já, à legislação brasileira.
(b) Pessoas físicas, na condição de cidadão, nacionais e estrangeiras, submetendo-se estas últimas, desde já, à legislação brasileira.
3. Da Utilização do Site
3.1 O Proconcurseiro® é um site de uso público e dessa forma, seus serviços são inteiramente gratuitos para os USUÁRIOS. Por meio do Proconcurseiro® os USUÁRIOS poderão utilizar a ferramenta de pesquisa para auxiliar em:
3.1.1. Suas possíveis compras de produtos ou de serviços relacionados a concursos públicos
3.1.2. Na obtenção de informações acerca dos serviços e problemas prestados por empresas e pessoas físicas
3.2 Para a inserção ou atualização de qualquer informação no site, por parte dos USUÁRIOS, é obrigatório o seu devido cadastramento.
3.3 O Proconcurseiro® poderá enviar aos USUÁRIOS e-mail, SMS ou outra forma de mensagem com informações sobre suas publicações, notificações de respostas, outras interações. Adicionalmente, o Proconcurseiro poderá encaminhar pesquisas de opinião; notícias, entre outras informações pertinentes e os USUÁRIOS poderão, a qualquer momento, optar não mais receber estas comunicações. Para isso, basta solicitar o não envio de e-mails em seu cadastro no site.
4. Do Cadastro do Usuário
4.1 Quando necessário o cadastro no site, o USUÁRIO deverá manifestar o seu consentimento com o presente Termos e Condições de Uso do Site eletronicamente, clicando no botão “eu concordo”.
4.2 Com a concordância expressa do USUÁRIO, caberá a este efetivar o seu cadastramento no site do Proconcurseiro®, fornecendo seu e-mail, nome completo, nome de usuário, CPF, celular e senha secreta. Quando pessoa jurídica, deverá informar e-mail, nome completo, nome de usuário, CNPJ, celular e senha secreta
4.3 O USUÁRIO utilizará como login seu e-mail e sua senha secreta, os quais serão pessoais e intransferíveis e garantirão o acesso do USUÁRIO ao site do Proconcurseiro®, sendo possível navegar e participar das atividades em seu nome, acessar e alterar todas as suas informações pessoais e cadastros.
4.3.1 É de inteira responsabilidade do USUÁRIO manter a senha em sigilo, sendo o único e exclusivo responsável por toda atividade realizada com a sua conta. O uso login de usuário e senha é imprescindível para a utilização de alguns serviços do site.
4.3.2 O USUÁRIO compromete-se a, sob nenhuma hipótese, ceder, emprestar ou revelar sua senha a terceiros.
4.3.3 O USUÁRIO concorda e está obrigado a:
(a) notificar imediatamente o Proconcurseiro® através de um dos canais de contato disponibilizados, sobre qualquer suspeita ou conhecimento de uso não autorizado da sua senha, dados cadastrais, conta ou qualquer outra quebra de segurança; e
(b) sair de sua conta de usuário ao final de cada sessão e assegurar que esta não seja acessada por terceiros não autorizados. O Proconcurseiro® não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do USUÁRIO.
4.4 O USUÁRIO deverá registrar-se em formulário específico de cadastro, fornecendo informações verdadeiras, exatas e atuais sobre si mesmo, bem como deverá conservar e atualizar referidas informações imediatamente sempre que houver qualquer mudança dos dados, a fim de mantê-los verdadeiros, exatos e atuais.
4.5 Para o cadastramento no site, é expressamente proibida a criação de conta em nome de terceiros. O USUÁRIO se compromete a informar corretamente um e-mail válido e de sua propriedade a ser utilizado para o recebimento de mensagens advindas de seu cadastro.
4.6 Será de total e única responsabilidade do USUÁRIO quaisquer prejuízos decorridos pelo acesso não desejado, por terceiros, às informações inseridas e/ou disponibilizadas no site do Proconcurseiro®.
4.7 O Proconcurseiro® compromete-se a não utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas somente para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou pelo presente instrumento.
4.8 O USUÁRIO poderá autorizar o Proconcurseiro® por meio de campos específicos no site, a locar o seu e-mail ou cadastro pessoal para terceiros, de determinado ramo de atividade escolhido pelo próprio USUÁRIO, para o recebimento de correspondências físicas e/ou eletrônicas (e-mail).
4.9 O Proconcurseiro fica desde já autorizado a divulgar todo conteúdo criado pelo USUARIO seja através de uma reclamação, avaliação ou de uma de opinião, e autorizado a repassar seu contato para imprensa para divulgação e reportagens que venha a contribuir de forma positiva e como alerta a toda a população brasileira.
4.10 Todos e quaisquer dados ou informações fornecidas pelo USUÁRIO ao Proconcurseiro® poderão ser imediatamente reveladas por este em cumprimento à ordem judicial ou requerimento da autoridade policial.
5. Da Propriedade Intelectual e da Responsabilidade pelas Informações
5.1 Todo material e serviço em nome da empresa Proconcurseiro (textos, imagens, áudio, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais), bem como os softwares que viabilizam as atividades, são de exclusiva propriedade do Proconcurseiro, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade, marca ou patente a eles relativos. Qualquer violação dos direitos de propriedade pelo USUÁRIO resultará na sua responsabilidade, direta e pessoal, pelos atos praticados, nos termos da lei e com a aplicação das sanções cabíveis cíveis e criminais.
5.2 O USUÁRIO se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os serviços prestados, softwares utilizados e/ou materiais disponibilizados pelo Proconcurseiro®, para quaisquer fins não expressamente autorizados no presente termo, sem sua autorização por escrito.
5.3 O USUÁRIO declara-se plenamente ciente de que não são de responsabilidade ou autoria do Proconcurseiro®, sob nenhuma hipótese: (i) as informações postadas no Proconcurseiro® juntamente com seus possíveis comentários e réplicas postadas no Proconcurseiro® e/ou prints postados em outras redes sociais.
5.4 Nenhuma responsabilidade, de nenhuma espécie, seja ela de acessibilidade, veracidade, legalidade do conteúdo ou outra qualquer, poderá ser imputada ao Proconcurseiro® quando o USUÁRIO, por meio do site, adentrar-se em sites ou links de propriedade, administração e/ou controle de terceiros, tais como patrocinadores, parceiros, prestadores de serviços em geral, demais usuários, etc., os quais serão os únicos e exclusivos responsáveis.
5.5 Por sua vez, todo e qualquer material, dado ou informação, incluídos pelo USUÁRIO em qualquer página do ProconcurseiroI®, será de plena e total responsabilidade do USUÁRIO, que responderá exclusivamente por quaisquer prejuízos que sejam causados a terceiros e/ou ao Proconcurseiro®.
5.6 O USUÁRIO, no ato de postar uma reclamação, reviews, comentário ou qualquer outra informação, advindas da utilização de produtos e serviços adquiridos, no Proconcurseiro® tem a ciência que estes não poderão ser retirados do site, sem o seu consentimento, a não ser que caracterizem infração aos Termos de Uso ou determinação judicial.
5.7 O USUÁRIO não poderá incluir comentários ilícitos no site do Proconcurseiro® de forma a atribuir a alguém a prática de crime, imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, e, ofender alguém atentando contra sua dignidade ou decoro, e muito menos usar o site para se promover ou captar algum tipo de serviços em benefício próprio.
5.8 Ao utilizar o serviço do Proconcurseiro®, o USUÁRIO deverá pautar suas opiniões e comentários em conformidade com a lei e a moral, não podendo usar o serviço para:
(a) submeter, postar, ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que seja difamatório, calunioso, injurioso, abusivo, vulgar, obsceno, ou que de qualquer forma atente contra a moral e os bons costumes;
(b) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que infrinja ou viole direitos de terceiros, incluídos direitos da personalidade e de propriedade intelectual;
(c) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, vírus, arquivos corrompidos, ou quaisquer outros programas que possam danificar, ainda que momentaneamente, a operação de computador alheio;
(d) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, propaganda ou oferta de venda de produtos ou serviços com intuito comercial;
(e) submeter, postar ou transmitir por quaisquer meios, protestos, manifestações política ou religiosa, pirâmides, esquemas, spams, etc.; e
(f) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que seja contrário a lei.
(g) submeter, postar ou transmitir reclamações em duplicidade, ou seja, postar várias reclamações relativas a um mesmo problema ou fato.
5.9 O Proconcurseiro® não endossa as opiniões e comentários dos USUÁRIOS, sendo que, caso sejam ofensivos, sempre que detectados serão retirados do Proconcurseiro® a qualquer momento.
5.10 Caso chegue ao conhecimento do Proconcurseiro qualquer violação às condições acima, fica o USUÁRIO ciente de que poderá ter suas opiniões editadas a fim de descaracterizar qualquer das condutas acima elencadas. A referida edição poderá ocorrer a qualquer momento a partir do conhecimento do Proconcurseiro® e sem a prévia notificação ao USUÁRIO. Fica certo que a opinião não poderá ter seu valor alterado, mas tão somente editada com o intuito de descaracterizar textos que estejam em desacordo com a lei e a moral.
5.11 O USUÁRIO autoriza o envio e a utilização dos seus dados cadastrais, informados no momento do cadastramento neste site, por empresas parceiras e/ou do grupo do Proconcurseiro®, bem como se declara ciente e concorda que, ao transmitir e/ou enviar ao Proconcurseiro® quaisquer materiais, informações e/ou dados, estará automaticamente cedendo os seus direitos de uso e divulgação ao Proconcurseiro® e aos demais usuários, que poderão utilizá-los livremente, e que está ciente de que também poderá ter suas informações e publicações indexadas em buscadores de conteúdo, tais como o Google.
5.12 Quando a manifestação não for de sua própria e/ou exclusiva autoria, o USUÁRIO deverá possuir a expressa autorização do(s) legítimo(s) titular(es) de toda e qualquer espécie de material, informação e/ou dado que disponibilize para o uso e para a sujeição ao presente Termo de Uso. Em qualquer caso, o USUÁRIO remetente será o único responsável perante o Proconcurseiro® e terceiros, nos termos da lei, por quaisquer reclamações ou reivindicações de terceiros concernentes à autoria, uso indevido ou prejuízos relacionados ao uso de referido material.
5.13 Caso o Proconcurseiro® venha a ser responsabilizado, demandado judicial ou administrativamente, ou de qualquer forma inquirido pela veiculação ou uso indevido ou não autorizado de materiais, informações e/ou dados de propriedade e titularidade de terceiros, o USUÁRIO, como único responsável por sua remessa ao Proconcurseiro® será chamado para responder às acusações ou indagações perante o reclamante, devendo, se o caso, ressarci-lo integralmente pelas perdas e danos daí decorrentes.
5.14 O Proconcurseiro® não se responsabiliza em nenhuma hipótese, e o USUÁRIO assume de forma integral o risco, de algum outro USUÁRIO e/ou terceiro copiar as informações que tenham sido enviadas e/ou inseridas no site do Proconcurseiro® para outros fins, mesmo que ilícitos, alheios ou não às atividades do Proconcurseiro®.
5.15 O USUÁRIO que encaminhar qualquer material para inserção no site, será obrigado perante o Proconcurseiro® a responder perante terceiros por toda e qualquer responsabilidade dele oriunda, de qualquer natureza, seja ela financeira, patrimonial, autoral ou moral.
5.16 Qualquer informação ou material encaminhado, inserido e/ou enviado pelo USUÁRIO ao Proconcurseiro® não poderá jamais ter conteúdo obsceno, preconceituoso, discriminatório, pornográfico, ofensivo à moral, bons costumes, ética e/ou à legislação em geral, sob pena daquele responder nos termos da lei por perdas e danos causados à terceiros e/ou ao Proconcurseiro®, sem prejuízo das sanções criminais porventura cabíveis.
5.17 O USUÁRIO fica terminantemente proibido de:
(a) utilizar-se das atividades do Proconcurseiro® para fins comerciais, mediante o envio de publicidade, correspondências institucionais, malas diretas, propagandas ou qualquer outro material de natureza semelhante; e
(b) enviar quaisquer espécies de arquivos e/ou material com vírus, malware ou qualquer software ou código computacional que possam causar danos ao software/hardware Proconcurseiro® e/ou demais usuários, ou buscar revelar qualquer informação do banco de dados a terceiros.
5.18 O Proconcurseiro® reserva-se ao direito de retirar qualquer publicação que se refira a questões que estejam sendo discutidas em qualquer instância judicial ou de arbitragem, onde qualquer das partes envolvidas tenha acionado a outra parte para dirimir a questão apresentada na reclamação e seus desdobramentos.
6. Da Ausência de Responsabilidade Proconcurseiro®
6.1 O Proconcuseiro® envidará seus melhores esforços para manter o site acessível de forma constante, ininterrupta e isenta de quaisquer erros, no entanto, o Proconcurseiro® não será responsável por danos decorrentes de falha ou interrupção na prestação dos serviços. O USUÁRIO reconhece e aceita, que o Proconcurseiro® também não será responsável:
(a) pela impossibilidade de acesso ao site do Proconcurseiro® ou falha de comunicação com o mesmo decorrente de: (i) quaisquer defeitos ou inadequação dos equipamentos utilizados pelo USUÁRIO para acessar o ProconcurseiroI®, incluindo, mas não se limitando, aos softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer conexões de rede; (ii) inabilidade do USUÁRIO para operação dos seus equipamentos; (iii) falta de compreensão das instruções contidas no Proconcurseiro®; (iv) falhas na rede mundial de computadores (Internet) e provedores; (v) falhas nos sistemas, softwares e/ou hardwares do Proconcurseiro®; (vi) interrupções propositais realizadas pelo Proconcurseiro® por quaisquer motivos; (vii) interrupção das atividades do site; e (viii) caso fortuito ou força maior;
(b) por quaisquer prejuízos causados por gravação realizada pelo USUÁRIO (download) para os seus equipamentos próprios, de quaisquer arquivos eletrônicos existentes ou disponibilizados no site, quer pelo Proconcurseiro®, quer por outros usuários, quer por terceiros;
(c) por quaisquer prejuízos resultantes de, ou relacionados a, qualquer dos serviços ou trabalhos apresentados pelos anunciantes e/ou patrocinadores ou parceiros do Proconcurseiro®, tais como anúncios e promoções veiculados (inclusive, mas sem limitação, prejuízos resultantes do descumprimento pelos anunciantes e/ou patrocinadores ou parceiros das disposições aplicáveis pelo Código de Defesa do Consumidor), que serão de única responsabilidade dos mesmos;
(d) por quaisquer prejuízos advindos ao USUÁRIO pela utilização indevida e/ou dolosa por terceiros, dos materiais, dados pessoais e cadastrais fornecidos por aquele, que forem veiculados no Proconcurseiro® na forma descrita e prevista no presente Termo de Uso;
(e) por quaisquer prejuízos decorrentes da utilização indevida do nome de usuário e senha por terceiros;
(f) por eventual inviabilidade técnica de efetivo envio de informações ao ReclameAQUI® decorrente da impossibilidade de acesso ou falha de comunicação atribuível ao Proconcurseiro® ou ainda, por falhas ordinárias ou extraordinárias, principalmente aquelas que possam resultar em perda de dados e informações previamente obtidas e armazenadas, fluxo de informações a serem obtidas, manutenção do cadastro do USUÁRIO junto ao Proconcurseiro®, bem como por interrupções momentâneas ou definitivas nos serviços;
(g) por danos civis ou criminais decorrentes da publicação e exposição de materiais visuais, auditivos ou textuais, inseridos no site do Proconcurseiro® por usuários, sendo certo que a responsabilidade é integralmente do USUÁRIO que as enviou;
(h) por atos de má-fé de terceiros que promovam a invasão da plataforma do Proconcurseiro®, tais como hackers, que acessem os dados cadastrais e pessoais fornecidos pelo USUÁRIO e que se utilizem ilicitamente dos mesmos para quaisquer fins. O Proconcurseiro® declara ter os cuidados razoáveis para evitar a invasão do sistema, mas não se responsabiliza e não pode se responsabilizar, pela inviolabilidade do mesmo;
(i) pela perda de dados e/ou informações eventualmente gravados pelo USUÁRIO no banco de dados do Proconcurseiro®, seja por rescisão do contrato, seja por falha de sistema. Proconcurseiro® não se obriga, ainda, a manter e/ou realizar qualquer espécie de “back-up” dos materiais e dados fornecidos pelo USUÁRIO, salvo nos casos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro; e
(j) pela inadimplência do USUÁRIO às normas da lei ou do presente, que gere prejuízos a terceiros e/ou a outros usuários.
7. Do Prazo, Rescisão e Modificação de Cláusulas
7.1 O presente Termo de Uso vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o Proconcurseiro® estiver disponibilizando os seus serviços via Internet. O Proconcurseiro® no entanto, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio, encerrar suas atividades ou limitar o uso de seus serviços.
7.2 O Proconcurseiro® reserva-se o direito de bloquear o acesso e rescindir de imediato, sem aviso prévio, a prestação dos serviços, toda vez que, a seu exclusivo critério, entender que há indícios de utilização fraudulenta ou ilícita do site do Proconcurseiro® pelo USUÁRIO. Inclui-se na presente situação, entre outras, quaisquer indícios – a critério único e subjetivo do Proconcurseiro® – de que o USUÁRIO fraudou ou infringiu o sistema de segurança do site ou até mesmo fez reclamações em duplicidade para prejudicar o fornecedor ou ente da administração pública cadastrado no site.
7.2.1 Também poderá o Proconcurseiro® rescindir de imediato a prestação dos serviços do site, impedindo inclusive o recadastramento do USUÁRIO que tiver de qualquer maneira agido contra a moral, ética, bons costumes, lei, disposições deste termo ou, ainda, que tenha sido expulso do site do Proconcurseiro®.
7.3 Em todos os casos de cessação da prestação dos serviços previstos no presente instrumento, seja por decisão do USUÁRIO ou do Proconcurseiro®, seja por expulsão do USUÁRIO do site Proconcurseiro®, ou pelo encerramento das atividades da plataforma, as informações, imagens, textos, arquivos e quaisquer dados referentes ao USUÁRIO serão perdidos em sua totalidade, não cabendo a este qualquer espécie de indenização ou compensação.
7.3.1 O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, após o término da prestação dos serviços, suas informações, opiniões, textos, dados e/ou quaisquer materiais por ele encaminhados ao site do Proconcurseiro® poderão permanecer no site e ser utilizados pelo Proconcurseiro®, sem quaisquer ônus para a plataforma, com a permanência da sujeição desses materiais aos termos do presente instrumento por prazo indeterminado, ou até que o USUÁRIO desligado do Proconcurseiro® solicite expressamente a sua retirada do site.
7.4 O Proconcurseiro® reserva-se, ainda, o direito de, a qualquer momento, alterar o disposto neste instrumento. Caso o USUÁRIO continue utilizando os serviços do Proconcurseiro® após a elaboração dos novos Termos de Uso do Site, este terá prosseguimento normal, estando configurada a sua aceitação pelo USUÁRIO.
7.4.1 Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição da nova versão dos Termos de Uso do Site, este deverá encaminhar a notificação ao Proconcurseiro®, informando sobre o seu não interesse em continuar utilizando os serviços do Proconcurseiro®, ficando vedado o seu acesso ao site.
8. Das Penalidades
8.1 O descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento por parte do USUÁRIO poderá gerar penalidades administrativas a serem impostas ao mesmo pelo Proconcurseiro®.
8.2 As penalidades passíveis de imposição pelo Proconcurseiro® sempre que o USUÁRIO tiver praticado uma infração à lei, aos direitos e interesses de terceiros e/ou de outros usuários e/ou aos termos do presente contrato serão:
- ADVERTÊNCIA: O Proconcurseiro® encaminhará ao e-mail do USUÁRIO uma advertência, toda vez que esse tiver incidido em uma infração leve;
- SUSPENSÃO: Proconcurseiro® poderá suspender o acesso do USUÁRIO ao site por um prazo de 3 (três) a 30 (trinta) dias, toda vez que esse tiver incidido em uma infração grave, ou automaticamente no recebimento da terceira advertência; e
- EXPULSÃO: ProconcurseiroI® expulsará o USUÁRIO, proibindo definitivamente o seu acesso, toda vez que esse tiver incidido em uma infração gravíssima, ou automaticamente no recebimento da terceira suspensão.
8.3 O Proconcurseiro® definirá a seu livre e exclusivo critério, o grau de gravidade da infração praticada, bem como, no caso da suspensão, o período da mesma.
8.4 As penalidades acima previstas não eximem o USUÁRIO infrator, a responder se for o caso, civil e criminalmente, por seus atos, perante o Proconcurseiro®, usuários e/ou terceiros prejudicados.
8.5 O USUÁRIO terá um prazo de 5 (cinco) dias para recorrer da pena de suspensão e/ou de advertência, mediante o envio de suas razões ao Proconcurseiro®, tendo o mesmo total autonomia e liberdade para acatar ou não os seus argumentos.
9. Das Condições Gerais
9.1 O USUÁRIO, ao utilizar os serviços do Proconcurseiro® aceita expressamente todas as cláusulas do presente instrumento, bem como as atividades que existem e que venham a existir no site do Proconcurseiro®, reconhecendo-as como inocentes, saudáveis, de boa-fé e não-ofensivas, aceitando suas regras, instruções e condições constantes do próprio site, de forma absoluta e irrestrita, garantindo que não se sentirá de qualquer forma ultrajado, ofendido ou prejudicado pelas mesmas.
9.2 Caso o Proconcurseiro® venha a criar alguma nova atividade, que de alguma forma o USUÁRIO não considere inocente, saudável, de boa-fé ou não-ofensiva ou ainda, que possa eventualmente ofendê-lo ou prejudicá-lo, o USUÁRIO obriga-se a cessar o uso dos serviços.
9.3 Qualquer reclamação judicial ou extrajudicial que venha a ser formulada em face do Proconcurseiro®, em razão de material enviado pelo USUÁRIO, ou descumprimento ou infringência de qualquer cláusula ou disposição constante do presente instrumento, obrigará o USUÁRIO a responder integralmente e, se for o caso, regressivamente, por todas as perdas e danos causados ao ProconcurseiroI® e/ou à terceiros, ficando autorizada, desde já a denunciação da lide do USUÁRIO, nos exatos termos do art. 125, II, do Código de Processo Civil.
9.4 O domínio do site do Proconcurseiro® é exclusivamente o proconcurseiro.com.br. Sendo assim, o Proconcurseiro® não se responsabilizará por quaisquer acessos do USUÁRIO à outros domínios, mesmo que tais se apresentem com as mesmas características do Proconcurseiro®.
9.5 O Proconcurseiro® não se responsabiliza nem pelo conteúdo nem pelas políticas e práticas de privacidade dos sites que apontam para o Proconcurseiro® e daqueles para os quais apontamos.
9.6 O ProconcurseiroI® se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, sem prévia ou posterior notificação, os presentes Termos de Uso.
9.6.1 Ao utilizar os serviços do Proconcurseiro®, você aceita as cláusulas e condições do termo que estiver vigente na data do acesso e, portanto, deve verificá-lo frequentemente ou, previamente, cada vez que visitar o site.
9.7 O O Proconcurseiro® mantém à disposição do USUÁRIO um canal para esclarecimento de dúvidas, sugestões e reclamações relativas aos serviços prestados, através de canais de contato disponibilizado no site.
9.8 Para uma maior segurança do Proconcurseiro® e dos usuários, é necessário que o USUÁRIO esteja atento aos seguintes pontos:
(a) Nunca forneça sua senha a terceiros. Ela é pessoal e intransferível;
(b) ao criar a sua senha, não utilize senhas óbvias, tais como nome próprio, iniciais, com parentesco, data de nascimento, etc. Procure utilizar letras e números a fim de atender aos padrões e requisitos mínimos de segurança;
(c) caso tenha fornecido a sua senha a terceiros, avise imediatamente o Proconcurseiro® através de um dos canais de contato disponíveis no site, para que ele proceda à alteração de sua senha;
(d) a transmissão de vírus se dá através de e-mails que solicitam a digitação de senhas, ou que possuam informações de cobrança ou contêm arquivo anexado com vírus. Esteja atento e caso desconfie da procedência do e-mail, não abra; e
(e) a transmissão de vírus e de programas destrutivos que podem fazer com que o seu computador divulgue informações pessoais, também se dá comumente através do download de arquivos infectados. Portanto, se você não conhece quem os enviou ou caso você não o tenha solicitado, não efetue o download.
10. Da Lei Aplicável e Foro
10.1 As presentes condições são regidas única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro do Município de Tubarão-SC, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.
